HC 968040 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia), impedindo a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar.
- Parties
- Paciente: EVERALDO BOEIRA DA MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recepção, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EVERALDO BOEIRA DA MOTTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia), impedindo a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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