HC 968265 - DECISAO

HC 968265 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus encontrava-se deficitariamente instruído, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva originária, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame da alegada inidoneidade da custódia, sendo ônus da defesa trazer aos autos as provas pré-constituídas; decisão proferida com fundamento nesta jurisprudência e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA MARQUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 ausência de juntada do decreto prisional originário e consequência para a instrução do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus encontrava-se deficitariamente instruído, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva originária, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame da alegada inidoneidade da custódia, sendo ônus da defesa trazer aos autos as provas pré-constituídas; decisão proferida com fundamento nesta jurisprudência e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.