HC 953232 - DECISAO

HC 953232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da orientação jurisprudencial de que o writ não deve substituir recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, quando o feito foi processado para exame de eventual constrangimento, concluiu-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, emprego de arma de fogo, disparos contra policiais, indícios de autoria, prova material e registros criminais) aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TULIO DANTAS NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Co Paciente: MURILO HENRIQUE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TULIO DANTAS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MURILO HENRIQUE SOUZA

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da orientação jurisprudencial de que o writ não deve substituir recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, quando o feito foi processado para exame de eventual constrangimento, concluiu-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, emprego de arma de fogo, disparos contra policiais, indícios de autoria, prova material e registros criminais) aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.