HC 966958 - DECISAO

HC 966958 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com a cópia do decreto de prisão preventiva (nem, se existente, da decisão posterior sobre a manutenção da custódia), elemento imprescindível para verificar eventual constrangimento ilegal, de modo que a insuficiência probatória documental impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO UTTEMBERGUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Deficiente

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Parties

JOAO RICARDO UTTEMBERGUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com a cópia do decreto de prisão preventiva (nem, se existente, da decisão posterior sobre a manutenção da custódia), elemento imprescindível para verificar eventual constrangimento ilegal, de modo que a insuficiência probatória documental impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.