HC 967632 - DECISAO

HC 967632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BATISTA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE LUIZ BATISTA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal