HC 967194 - DECISAO

HC 967194 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar no tribunal de origem; ademais, há elementos nos autos (apreensão de drogas, balanças, cadernetas e relatos de tráfico e uso do imóvel) que, prima facie, justificam a manutenção da prisão preventiva, e a defesa não juntou a cópia do decreto prisional necessária para exame do constrangimento.

Parties
Paciente: JOILMA ALMEIDA DE ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOILMA ALMEIDA DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar no tribunal de origem; ademais, há elementos nos autos (apreensão de drogas, balanças, cadernetas e relatos de tráfico e uso do imóvel) que, prima facie, justificam a manutenção da prisão preventiva, e a defesa não juntou a cópia do decreto prisional necessária para exame do constrangimento.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.