RHC 208964 - DECISAO

RHC 208964 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 965.975/MG), manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece da matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JONATAN APARECIDO MIRANDA CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática (art. 34, Inciso XX, Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

JONATAN APARECIDO MIRANDA CANDIDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 965.975/MG), manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece da matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.