RHC 207715 - DECISAO

RHC 207715 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública e da aplicação da lei penal, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada na persistência dos motivos que justificam a custódia; e a alegação de HIV e falta de tratamento não foi comprovada, de modo que não se impõe revogação da prisão preventiva nem substituição por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Investigado: PAULO ROBERTO DE BRITO MUNHOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contrabando, Descaminho, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Assistência À Saúde De Presos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contrabando Descaminho Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

PAULO ROBERTO DE BRITO MUNHOS FILHO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública e da aplicação da lei penal, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada na persistência dos motivos que justificam a custódia; e a alegação de HIV e falta de tratamento não foi comprovada, de modo que não se impõe revogação da prisão preventiva nem substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.