RHC 208962 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, ausentando-se prova pré-constituída necessária (como cópia do decreto de prisão preventiva e documentos que demonstrassem atraso processual), ônus do impetrante segundo precedentes do STJ; assim, inexistindo instrução suficiente, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON PAZ RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas Por Buscas Sem Mandado, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Provas Por Buscas Sem Mandado Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003)

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Parties

EMERSON PAZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, ausentando-se prova pré-constituída necessária (como cópia do decreto de prisão preventiva e documentos que demonstrassem atraso processual), ônus do impetrante segundo precedentes do STJ; assim, inexistindo instrução suficiente, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.