HC 964576 - DECISAO

HC 964576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, verificou-se ausência de manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva diante da falta de comprovação documental da maternidade, da reiteração delitiva da paciente e da grande quantidade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia por razões de ordem pública e a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar em situação excepcional.

Parties
Paciente: PRISCILA DE FATIMA GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE FATIMA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos diante de reiteração delitiva e quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, verificou-se ausência de manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva diante da falta de comprovação documental da maternidade, da reiteração delitiva da paciente e da grande quantidade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia por razões de ordem pública e a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar em situação excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se