HC 960759 - DECISAO

HC 960759 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva: a decretação apoiou-se apenas em condenação com trânsito em julgado e na apreensão de um radiocomunicador em local conhecido por tráfico, elementos insuficientes para demonstrar perigo concreto, alta probabilidade de reiteração delitiva ou risco à instrução; portanto, aplicando-se o princípio da excepcionalidade da prisão e priorizando medidas cautelares alternativas, a ordem de ofício foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 283 do CPP; art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva: a decretação apoiou-se apenas em condenação com trânsito em julgado e na apreensão de um radiocomunicador em local conhecido por tráfico, elementos insuficientes para demonstrar perigo concreto, alta probabilidade de reiteração delitiva ou risco à instrução; portanto, aplicando-se o princípio da excepcionalidade da prisão e priorizando medidas cautelares alternativas, a ordem de ofício foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço