HC 967501 - DECISAO

HC 967501 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator; não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, gravidade das condutas) e finalidades legítimas (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, proteção das vítimas), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUES JOSE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JAQUES JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator; não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, gravidade das condutas) e finalidades legítimas (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, proteção das vítimas), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.