HC 962144 - DECISAO

HC 962144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos extraídos dos autos (risco de reiteração delitiva, existência de procedimento criminal anterior e nova apreensão de entorpecente), de modo que não havia ilegalidade patente a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ponente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ponente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos extraídos dos autos (risco de reiteração delitiva, existência de procedimento criminal anterior e nova apreensão de entorpecente), de modo que não havia ilegalidade patente a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se