HC 956364 - DECISAO

HC 956364 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não se identificando flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do modus operandi e risco à vítima/ordem pública) e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de sorte que a manutenção da custódia cautelar não configurou ilegalidade.

Parties
Paciente: MIKAEL SANTOS DE FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MIKAEL SANTOS DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não se identificando flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do modus operandi e risco à vítima/ordem pública) e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de sorte que a manutenção da custódia cautelar não configurou ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.