HC 967942 - DECISAO

HC 967942 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA; Órgão De Origem: 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Formação De Quadrilha/associação Criminosa, Prova E Exame Probatório Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Formação De Quadrilha/associação Criminosa Prova E Exame Probatório Em Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA

Paciente

12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 limites do habeas corpus para reexame probatório e alegação de inocência
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, risco ao processo/ordem pública, contemporaneidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas