RHC 208694 - DECISAO

RHC 208694 - DECISAO

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a instância revisora entendeu que a fundamentação das decisões de origem apoiou-se em considerações genéricas sobre a gravidade do crime e em elementos insuficientes para demonstrar, concretamente, o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva. Diante disso e considerando a quantidade não expressiva das substâncias apreendidas e a inexistência de elementos contemporâneos que comprovassem risco real de reiteração que só a prisão poderia evitar, a custódia cautelar foi considerada ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: WEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão a Quo / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provedor do recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003), Fundamentação Concreta Das Decisões, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003) Fundamentação Concreta Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Impetrado

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a instância revisora entendeu que a fundamentação das decisões de origem apoiou-se em considerações genéricas sobre a gravidade do crime e em elementos insuficientes para demonstrar, concretamente, o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva. Diante disso e considerando a quantidade não expressiva das substâncias apreendidas e a inexistência de elementos contemporâneos que comprovassem risco real de reiteração que só a prisão poderia evitar, a custódia cautelar foi considerada ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

provedor do recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante