HC 967995 - DECISAO

HC 967995 - DECISAO

Embora não conhecida a impetração em face do impedimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, considerou a fundamentação da prisão preventiva genérica e abstrata, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente, concluindo que não estariam presentes elementos concretos que justificassem a custódia preventiva; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeira instância, por se tratar de medida de ultima ratio.

Parties
Paciente: DIONATAN FELIPE DORTELMAN; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Policial, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Policial Busca Pessoal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATAN FELIPE DORTELMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violência e abuso policial no ato da prisão
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de sua substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a impetração em face do impedimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, considerou a fundamentação da prisão preventiva genérica e abstrata, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente, concluindo que não estariam presentes elementos concretos que justificassem a custódia preventiva; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeira instância, por se tratar de medida de ultima ratio.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância