HC 962781 - DECISAO

HC 962781 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela contemporaneidade e imprescindibilidade da custódia para as investigações e garantia da ordem pública (risco de reiteração delitiva, relatos de ameaças a testemunhas, envolvimento com tráfico e investigações correlatas, inclusive por homicídio), e pela insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual a conversão da prisão temporária em preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID CAMARGO FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAVID CAMARGO FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão temporária e conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela contemporaneidade e imprescindibilidade da custódia para as investigações e garantia da ordem pública (risco de reiteração delitiva, relatos de ameaças a testemunhas, envolvimento com tráfico e investigações correlatas, inclusive por homicídio), e pela insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual a conversão da prisão temporária em preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem no habeas corpus.
  • Converter a prisão temporária de DAVID CAMARGO FEITOSA em prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.