HC 967623 - DECISAO

HC 967623 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incidia o óbice da Súmula 691 do STF, sendo exigida demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ; não havendo flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, veículo proveniente de furto/roubo e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração), a liminar foi negada.

Parties
Paciente: RODOLFO GAIOFATTO BALTHAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO GAIOFATTO BALTHAZAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 fundamentação adequada do decreto de prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incidia o óbice da Súmula 691 do STF, sendo exigida demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ; não havendo flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, veículo proveniente de furto/roubo e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração), a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal