HC 967406 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento desta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação.
- Parties
- Paciente: ANTONIO MORAIS DE ANDRADE NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (desembargador)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Case Brief
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Parties
ANTONIO MORAIS DE ANDRADE NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (desembargador)
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão preventiva
- 3 fundamentação da custódia preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento desta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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