HC 958873 - DECISAO

HC 958873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante fumus commissi delicti (prisão em flagrante, indícios de adulteração do veículo) e periculum libertatis (reincidência, condenação anterior por roubo majorado, livramento condicional, ausência de comprovação de ocupação lícita), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e não havendo excesso de prazo, daí não se constatar constrangimento ilegal justificando a revogação da custódia.

Parties
Paciente: EMANOEL VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Excesso De Prazo Livramento Condicional Reincidência +2 more

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Parties

EMANOEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante fumus commissi delicti (prisão em flagrante, indícios de adulteração do veículo) e periculum libertatis (reincidência, condenação anterior por roubo majorado, livramento condicional, ausência de comprovação de ocupação lícita), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e não havendo excesso de prazo, daí não se constatar constrangimento ilegal justificando a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se