HC 967095 - DECISAO

HC 967095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a conversão da prisão temporária em preventiva e sua manutenção na sentença foram suficientemente fundamentadas com elementos concretos (simulação do furto, indícios de entrega e comercialização de armas, diálogo e localização de veículos e armas, vínculos com facção), comprovando prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 387 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: GEOVANE DE FREITAS DA SILVA MARANGON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Manutenção Da Prisão Na Sentença

Case Brief

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Parties

GEOVANE DE FREITAS DA SILVA MARANGON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a conversão da prisão temporária em preventiva e sua manutenção na sentença foram suficientemente fundamentadas com elementos concretos (simulação do furto, indícios de entrega e comercialização de armas, diálogo e localização de veículos e armas, vínculos com facção), comprovando prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 387 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.