HC 963024 - DECISAO

HC 963024 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na periculosidade concreta evidenciada pelos objetos apreendidos (entorpecentes, arma, munições, veículo, saquinhos e dinheiro) e no risco de reiteração delitiva em razão de outro processo por tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WALDERSON DOS SANTOS LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva

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Parties

WALDERSON DOS SANTOS LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na periculosidade concreta evidenciada pelos objetos apreendidos (entorpecentes, arma, munições, veículo, saquinhos e dinheiro) e no risco de reiteração delitiva em razão de outro processo por tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.