HC 966469 - DECISAO

HC 966469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia, aplicando-se o dever do impetrante de instruir o writ com os documentos necessários e a natureza sumaríssima do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DE SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Prova Instrução Do Writ

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Parties

RAFAEL SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 Inadequação da impetração pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Alegação de suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia, aplicando-se o dever do impetrante de instruir o writ com os documentos necessários e a natureza sumaríssima do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.