RHC 186634 - ACORDAO

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Em razão da complexidade da investigação (tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro), da pluralidade de envolvidos, da necessidade de cooperação internacional e da falta de prova sobre o alegado cancelamento da carta rogatória, não se configura excesso de prazo ou desídia do Judiciário; mantêm-se, portanto, os fundamentos que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Cooperação Internacional, Extradição, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Cooperação Internacional Extradição Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

SERGIO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, considerando a complexidade do caso e a necessidade de cooperação internacional

Ratio Decidendi

Em razão da complexidade da investigação (tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro), da pluralidade de envolvidos, da necessidade de cooperação internacional e da falta de prova sobre o alegado cancelamento da carta rogatória, não se configura excesso de prazo ou desídia do Judiciário; mantêm-se, portanto, os fundamentos que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.