RHC 200121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis; a quantidade de entorpecente apreendida (71,81g de cocaína) foi considerada pequena e insuficiente, isoladamente, para justificar a prisão preventiva, sendo aplicáveis medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em substituição à custódia preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado é justificada pela quantidade de droga apreendida e pelo porte de arma
  2. 2 Se há elementos concretos de fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a fundamentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis; a quantidade de entorpecente apreendida (71,81g de cocaína) foi considerada pequena e insuficiente, isoladamente, para justificar a prisão preventiva, sendo aplicáveis medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em substituição à custódia preventiva.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Manter a decisão que deu provimento ao habeas corpus, revogando a prisão preventiva do agravado, salvo se por outro motivo estivesse preso, com aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP