HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão do benefício concedido ao paciente para revogar a prisão preventiva do requerente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: GUSTAVO FELIPE MARCAL; Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de GUSTAVO FELIPE MARCAL para revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUSTAVO FELIPE MARCAL

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Extensão de benefício concedido a corréu
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão do benefício concedido ao paciente para revogar a prisão preventiva do requerente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de GUSTAVO FELIPE MARCAL para revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GUSTAVO FELIPE MARCAL, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art....
  • Publique-se e intimem-se.