HC 954391 - ACORDAO

HC 954391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e porque a Agravada demonstrou possuir filha menor e a conduta imputada não envolveu grave ameaça ou violência, preenchendo os requisitos legais (Lei n. 13.769/2018 e jurisprudência do STF) para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da Agravada deve ser mantida ou substituída por prisão domiciliar considerando que é mãe de filha menor e a ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada
  2. 2 Se o Agravante apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão que concedeu a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e porque a Agravada demonstrou possuir filha menor e a conduta imputada não envolveu grave ameaça ou violência, preenchendo os requisitos legais (Lei n. 13.769/2018 e jurisprudência do STF) para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da Agravada por prisão domiciliar