HC 838130 - ACORDAO

HC 838130 - ACORDAO

A Turma concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos delitos imputados, da grande quantidade de entorpecentes apreendida e do fato de o paciente estar foragido, o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Victor Patrício da Silva Nascimento; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Victor Patrício da Silva Nascimento

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da condição de foragido do paciente sobre o periculum libertatis e aplicação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos delitos imputados, da grande quantidade de entorpecentes apreendida e do fato de o paciente estar foragido, o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.