HC 965207 - DECISAO

HC 965207 - DECISAO

Verificada fundamentação concreta de que o paciente, mesmo intimado das medidas protetivas, as teria descumprido e continuado a perseguir e ameaçar a vítima e testemunhas, acarretando risco à integridade física e à ordem pública, restou configurada a necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório que infirmaria tal conclusão; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: VALMOR MUHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMOR MUHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 controle de legalidade via habeas corpus diante de matéria fático-probatória sobre descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação concreta de que o paciente, mesmo intimado das medidas protetivas, as teria descumprido e continuado a perseguir e ameaçar a vítima e testemunhas, acarretando risco à integridade física e à ordem pública, restou configurada a necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório que infirmaria tal conclusão; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.