HC 966218 - DECISAO

HC 966218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido porque a impetração configurou writ substitutivo de recurso próprio e porque há omissão do Tribunal de origem quanto à negativa de autoria e aos fundamentos da prisão preventiva, o que implicaria supressão de instância e torna inadequado o exame pela Corte Superior; assim, não se procede ao reexame fático-probatório nesta via, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALVARO LIMA DE OLIVEIRA; Paciente: LUAN DE OLIVEIRA BATISTI; Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BATISTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Negativa De Autoria, Omissão, Supressão De Instância, Concessão De Liminar, Competência Do STJ, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Negativa De Autoria Omissão Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALVARO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

LUAN DE OLIVEIRA BATISTI

Paciente

LUCAS DE OLIVEIRA BATISTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido porque a impetração configurou writ substitutivo de recurso próprio e porque há omissão do Tribunal de origem quanto à negativa de autoria e aos fundamentos da prisão preventiva, o que implicaria supressão de instância e torna inadequado o exame pela Corte Superior; assim, não se procede ao reexame fático-probatório nesta via, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.