HC 962001 - DECISAO

HC 962001 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, a materialidade e indícios de autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bem como o descumprimento de medidas protetivas conforme depoimento da vítima e risco concreto à sua integridade; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: RAFHAEL GUSTAVO SERAFIM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

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Parties

RAFHAEL GUSTAVO SERAFIM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do fato
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, a materialidade e indícios de autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bem como o descumprimento de medidas protetivas conforme depoimento da vítima e risco concreto à sua integridade; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.