HC 961884 - DECISAO

HC 961884 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade; o decreto prisional está fundado em indícios suficientes de autoria e materialidade e na necessidade da medida para garantia da ordem pública e, primordialmente, da conveniência da instrução, diante de captações ambientais e confissão que indicam tentativa de obstrução das investigações e ameaças a testemunha, o que afasta a nulidade da custódia cautelar e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO AFRANIO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Organização Criminosa, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Organização Criminosa Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução +2 more

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Parties

FABIO AFRANIO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da regra da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade; o decreto prisional está fundado em indícios suficientes de autoria e materialidade e na necessidade da medida para garantia da ordem pública e, primordialmente, da conveniência da instrução, diante de captações ambientais e confissão que indicam tentativa de obstrução das investigações e ameaças a testemunha, o que afasta a nulidade da custódia cautelar e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se