HC 966798 - DECISAO

HC 966798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência das peças essenciais à análise do pedido (não juntada da íntegra do acórdão impugnado, do auto de prisão em flagrante e da decisão de primeiro grau em que não houve conversão da prisão), o que impede a constatação, de plano, do fumus boni iuris e a análise liminar, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e da orientação do STJ sobre prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE PINHEIRO BRITO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Ônus De Instrução Probatória, Fumus Boni Iuris, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Ônus De Instrução Probatória Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE PINHEIRO BRITO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Ministério Público estadual

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva decretada após recurso ministerial
  2. 2 alegação de fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência das peças essenciais à análise do pedido (não juntada da íntegra do acórdão impugnado, do auto de prisão em flagrante e da decisão de primeiro grau em que não houve conversão da prisão), o que impede a constatação, de plano, do fumus boni iuris e a análise liminar, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e da orientação do STJ sobre prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.