HC 965918 - DECISAO

HC 965918 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não veio instruída com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem), de modo que não é possível apreciar o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS VEZA ZACARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não apreciado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EDSON CARLOS VEZA ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não veio instruída com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem), de modo que não é possível apreciar o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não apreciado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.