HC 967061 - DECISAO

HC 967061 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência da íntegra do acórdão e demais documentos essenciais, o que impediu a constatação do fumus boni iuris e da prova pré-constituída necessária à concessão de liminar, nos termos do RISTJ art. 34, inc. XX e art. 210 e da orientação do STJ sobre ônus de instrução.

Parties
Paciente: DANDARA MARCELA SILVA RABELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Furto Qualificado Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANDARA MARCELA SILVA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instruir o habeas corpus com a íntegra do acórdão e documentos necessários
  3. 3 fumus boni iuris ausente para concessão de liminar por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência da íntegra do acórdão e demais documentos essenciais, o que impediu a constatação do fumus boni iuris e da prova pré-constituída necessária à concessão de liminar, nos termos do RISTJ art. 34, inc. XX e art. 210 e da orientação do STJ sobre ônus de instrução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.