RHC 208690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva de Gesiel e Leonardo está adequadamente fundamentada em indícios concretos de associação criminosa voltada ao desmanche habitual de veículos roubados/furtados, apreensão de partes e veículos, emprego de ferramentas e aliciamento de menor, configurando risco real de reiteração criminal e ameaça à ordem pública, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GESIEL ROBERTO BARBOSA BOITA; Paciente: LEONARDO PATRICIO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Corrupção De Menores, Desmanche De Veículos, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Corrupção De Menores +2 more

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Parties

GESIEL ROBERTO BARBOSA BOITA

Paciente

LEONARDO PATRICIO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração de indícios e prova cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva de Gesiel e Leonardo está adequadamente fundamentada em indícios concretos de associação criminosa voltada ao desmanche habitual de veículos roubados/furtados, apreensão de partes e veículos, emprego de ferramentas e aliciamento de menor, configurando risco real de reiteração criminal e ameaça à ordem pública, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.