HC 857031 - DECISAO

HC 857031 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs nova fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, alterando o título prisional originário e o campo argumentativo inicialmente impugnado, e porque a decisão regional manteve a custódia com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e na periculosidade apurada nos autos.

Parties
Paciente: Luan Carlos Lima Santos; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
A ação de habeas corpus foi julgada prejudicada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto (prejudicialidade), Ingresso No Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Perda Do Objeto (prejudicialidade) Ingresso No Domicílio

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Parties

Luan Carlos Lima Santos

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 ilegalidade do ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs nova fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, alterando o título prisional originário e o campo argumentativo inicialmente impugnado, e porque a decisão regional manteve a custódia com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e na periculosidade apurada nos autos.

Court Disposition

A ação de habeas corpus foi julgada prejudicada.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.