RHC 208805 - DECISAO

RHC 208805 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), não havendo excesso de prazo nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão diante da insuficiência destas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: FABRICIO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FABRICIO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), não havendo excesso de prazo nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão diante da insuficiência destas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Federal.