RHC 205715 - DECISAO

RHC 205715 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar conhecimento e concessão do habeas corpus substitutivo; a decisão do Tribunal de origem, que manteve a prisão preventiva, está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, porquanto restou demonstrada reiteração delitiva, maus antecedentes e gravidade concreta suficientes para afastar a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Recorrente: ALINE APARECIDA SANTOS LACERDA; Recorrente: NAIARA STEFANE WASCONCELOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALINE APARECIDA SANTOS LACERDA

Recorrente

NAIARA STEFANE WASCONCELOS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo em face de decisão colegiada
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar conhecimento e concessão do habeas corpus substitutivo; a decisão do Tribunal de origem, que manteve a prisão preventiva, está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, porquanto restou demonstrada reiteração delitiva, maus antecedentes e gravidade concreta suficientes para afastar a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.