HC 946290 - DECISAO

HC 946290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cognição preliminar, restou demonstrada a materialidade e indícios suficientes de autoria (aproximadamente 280 g de cocaína, dinheiro, caderno de contabilidade e vários celulares), o crime imputado possui pena máxima superior a 4 anos, há apontamentos de integração em organização criminosa e verificou-se risco de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inexistindo, no caso, suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ELTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição preliminar, restou demonstrada a materialidade e indícios suficientes de autoria (aproximadamente 280 g de cocaína, dinheiro, caderno de contabilidade e vários celulares), o crime imputado possui pena máxima superior a 4 anos, há apontamentos de integração em organização criminosa e verificou-se risco de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inexistindo, no caso, suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.