HC 965752 - DECISAO

HC 965752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle, com fundamento nos arts.318, V e 318-A do CPP e na proteção da integridade física e emocional da criança, por se tratar de mãe de criança de três anos, de crime em tese praticado sem violência e diante da jurisprudência do STF (HC coletivo n.143.641/SP) e do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: VANESSA MENDES RODRIGUES RAMOS; Co Denunciado: JEFERSON JUNIOR DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANESSA MENDES RODRIGUES RAMOS

Paciente

JEFERSON JUNIOR DE ANDRADE

Co Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art.318, V e art.318-A, II, CPP)
  2. 2 verificação dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência de situação excepcional que afaste o direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle, com fundamento nos arts.318, V e 318-A do CPP e na proteção da integridade física e emocional da criança, por se tratar de mãe de criança de três anos, de crime em tese praticado sem violência e diante da jurisprudência do STF (HC coletivo n.143.641/SP) e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente VANESSA MENDES RODRIGUES RAMOS
  • Aplicação de medidas cautelares de controle durante a prisão domiciliar