RHC 208603 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta para a garantia da ordem pública: modus operandi organizado com divisão de tarefas e atuação interestadual, apreensão de 14 celulares (alguns com restrição de furto e outros enrolados em papel alumínio), reiteração delitiva com novos fatos apenas 11 dias após liberdade provisória, residência em outro Estado e pena máxima dos crimes (receptação qualificada) superior a quatro anos, demonstrando insuficiência e inadequação de medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MADSON CARLOS FONTENELE CUNHA; Corré: Elane Dayane Miranda dos Santos; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Furto Qualificado Organização Criminosa +3 more

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Parties

MADSON CARLOS FONTENELE CUNHA

Recorrente

Elane Dayane Miranda dos Santos

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de extensão de benefício a corré com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta para a garantia da ordem pública: modus operandi organizado com divisão de tarefas e atuação interestadual, apreensão de 14 celulares (alguns com restrição de furto e outros enrolados em papel alumínio), reiteração delitiva com novos fatos apenas 11 dias após liberdade provisória, residência em outro Estado e pena máxima dos crimes (receptação qualificada) superior a quatro anos, demonstrando insuficiência e inadequação de medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.