HC 939313 - DECISAO

HC 939313 - DECISAO

Não comprovada desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo injustificado, diante da tramitação no TRF1, redistribuição ao TRF6, do fato de o apelante ter estado foragido até 10/06/2023, e da recente manutenção da prisão preventiva pelo TRF6 em razão da gravidade do delito e dos antecedentes; assim, não restou evidenciado constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCORELIO DE ALMEIDA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Admito o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revisão Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Art. 159 Do CP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade Revisão Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Art. 159 Do CP

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Parties

MARCORELIO DE ALMEIDA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva decretada na sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não comprovada desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo injustificado, diante da tramitação no TRF1, redistribuição ao TRF6, do fato de o apelante ter estado foragido até 10/06/2023, e da recente manutenção da prisão preventiva pelo TRF6 em razão da gravidade do delito e dos antecedentes; assim, não restou evidenciado constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Admito o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Admito o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Intimem-se