HC 961867 - DECISAO

HC 961867 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no decreto prisional: a custódia foi fundamentada exclusivamente na proteção da ordem pública com base em imputação de ação penal diversa, sem demonstrar a contemporaneidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por cautelares alternativas adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: FABIO AFRANIO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Nelson Alves Lara; Corréu: Deyvison Silva de Andrade; Corréu: Marcos Bento Soares; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 337 F Do Código Penal, Contemporaneidade, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 337 F Do Código Penal Contemporaneidade Organização Criminosa

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Parties

FABIO AFRANIO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Nelson Alves Lara

Corréu

Deyvison Silva de Andrade

Corréu

Marcos Bento Soares

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no decreto prisional: a custódia foi fundamentada exclusivamente na proteção da ordem pública com base em imputação de ação penal diversa, sem demonstrar a contemporaneidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por cautelares alternativas adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal n. 2467140-75.2024.8.13.0000.
  • Substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas, dentre as quais, obrigatoriamente, a proibição de exercício de qualquer atividade na Administração Pública do Município de Guapé/MG e a proibição de contato com os demais denunciados.