RHC 208326 - DECISAO

RHC 208326 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, em juízo de cognição sumária, os autos apresentaram indícios suficientes de autoria e materialidade (extração de dados de celulares, apreensões e registros), demonstração de associação a organização criminosa e reiteração delitiva (descumprimento de medidas cautelares anteriores), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas diversas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Recorrente/paciente: DIENNIFER DE OLIVEIRA; Investigado/acusado: GILBERTO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/instância Superior
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIENNIFER DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

GILBERTO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Investigado/acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/instância Superior

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, em juízo de cognição sumária, os autos apresentaram indícios suficientes de autoria e materialidade (extração de dados de celulares, apreensões e registros), demonstração de associação a organização criminosa e reiteração delitiva (descumprimento de medidas cautelares anteriores), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas diversas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.