RHC 208772 - DECISAO

RHC 208772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública), a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada com prejuízo, e não cabia substituir o exame sobre possível regime futuro em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE AUGUSTO KATAYAMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Homogeneidade

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Parties

FELIPE AUGUSTO KATAYAMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 alegação de violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública), a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada com prejuízo, e não cabia substituir o exame sobre possível regime futuro em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.