HC 952552 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias, demonstrando risco real de reiteração delitiva em razão de multirreincidência, cumprimento de pena anterior e fatos objetivos (ex.: apreensão de rádios comunicadores), sendo inadequado o reexame probatório nesta via e insuficientes as condições pessoais para afastar a custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: KAIQUE TEODORO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Ônus Da Prova, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
KAIQUE TEODORO FERNANDES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem na receptação
- 3 ônus da prova no crime de receptação (art.156 CPP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias, demonstrando risco real de reiteração delitiva em razão de multirreincidência, cumprimento de pena anterior e fatos objetivos (ex.: apreensão de rádios comunicadores), sendo inadequado o reexame probatório nesta via e insuficientes as condições pessoais para afastar a custódia cautelar.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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