HC 966850 - DECISAO

HC 966850 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica nas decisões de primeiro grau, as quais, em juízo perfunctório, apresentaram fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva (indícios de associação para tráfico e risco à ordem pública). Assim, impôs-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO OLEGARIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

THIAGO OLEGARIO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento de busca e apreensão por local diverso do mandado
  2. 2 violação de domicílio sem autorização judicial e ilícitude das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica nas decisões de primeiro grau, as quais, em juízo perfunctório, apresentaram fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva (indícios de associação para tráfico e risco à ordem pública). Assim, impôs-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal