HC 966344 - DECISAO

HC 966344 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor e que, segundo os autos, a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, atendidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e da observância das demais diretrizes do mencionado precedente do STF.

Parties
Paciente: ABIGAIL RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ABIGAIL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva de mãe de criança menor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018 para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Exceções relativas a crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de criança menor e que, segundo os autos, a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, atendidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e da observância das demais diretrizes do mencionado precedente do STF.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sujeição à análise e possível imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal